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Artigo · há 3 meses

Propostas de emenda à Constituição Federal pretendem alterar regras para indicação de ministro no STF

Recentemente, a vacância do cargo de ministro do STF, após o falecimento do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, trouxe um debate acalorado acerca do modelo adotado pelo Brasil de indicação...

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Artigo · há 3 meses

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do Direito, posto que a Carta Magna é, em...

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Artigo · há 3 meses

A mutação constitucional do conceito de família

A mutação constitucional é um processo informal no qual são atribuídas novas interpretações ao texto da Constituição de um país. Altera-se apenas o sentido do texto, e não o seu conteúdo. Um exemplo...

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Notícia · há 3 meses

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite terceirização irrestritamente

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em...

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Artigo · há 3 meses

O mito da lei – a norma jurídica regulatória de conduta em contraste com a liberdade e o caos aparente

Introdução É possível observar um aumento na quantidade de legislação existente em diversos ordenamentos jurídicos. Todavia, como se aprende em Sociologia, as inovações surgidas no transcorrer do...

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Artigo · há 3 meses

Condição, termo e encargo: qual é a diferença?

As cláusulas que estabelecem alguma condição, termo ou encargo a um negócio jurídico são meramente acidentais, ou seja, estarão presentes nos contratos somente se as partes optarem por utilizá-las....

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Artigo · há 4 meses

As medidas assecuratórias no Processo Penal: sequestro, hipoteca legal e arresto

Dentro do gênero medida cautelar encontram-se as espécie: medidas assecuratórias, prisionais e diversas da prisão . Visando oferecer mais conteúdo ao leitor, abordaremos outro tópico muito importante...

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Artigo · há 4 meses

Os direitos do menor aprendiz no Direito do Trabalho

A inserção no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais com a situação econômica do Brasil. Um dos meios de facilitar esse processo é justamente o programa de aprendizagem criado...

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Artigo · há 4 meses

Suspensão e interrupção no contrato de trabalho

Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato de trabalho. Nos dois casos há a sustação da prestação de serviços do...

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Artigo · há 4 meses

A investigação criminal em equipamento destinado ao serviço público

Em julgado recente, o STF entendeu que não cabe falar em violação ao direito à intimidade quando o material for disponibilizado, inclusive, para o serviço público. No caso concreto, foi deferida uma...

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