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Direito Diário
Artigo ·
há 3 anos
Você sabe quem tem direito a assentos reservados em meios de transporte coletivo?
Certamente, a maioria das pessoas possui uma noção a respeito dos indivíduos que, por suas condições físicas e/ou mentais particulares, necessitam de tratamento especial ao utilizarem os meios de...
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Artigo ·
há 3 anos
Estados Unitário e Federal: afinal, quais são as diferenças?
Tema caro à Ciência Política e ao Direito Constitucional, o estudo das Formas de Estado é de essencial importância para a compreensão da estrutura do Estado Brasileiro e do sistema de repartição...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é a Prisão em Flagrante?
No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória...
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Artigo ·
há 3 anos
Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária
Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar...
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Artigo ·
há 3 anos
O que são Embargos de Divergência?
A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o...
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Artigo ·
há 3 anos
Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?
Uma das mais importantes notícias das últimas semanas veio à tona segunda-feira, dia 27, concernente aos expurgos inflacionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reunir a Frente Brasileira...
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Artigo ·
há 3 anos
Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância e Administração Pública
Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da...
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Artigo ·
há 3 anos
Sancionada lei que agiliza o processo de adoção
Nesta quinta-feira (23), foi publicada no DOU a Lei nº 13.509/2017 , que altera as regras de adoção a fim de facilitar e acelerar o processo. A lei promoveu alterações na redação do Código Civil, do...
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Artigo ·
há 3 anos
Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial
As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e...
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Artigo ·
há 3 anos
Algumas considerações sobre a ação de herança
O “Princípio de Saisine” é ficção jurídica que gera a transmissão da propriedade herança de forma imediata, ou seja, tem efeito retroativo (extunc) para o patrimônio do de cujus, salvo o legado,...
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