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17 de Outubro de 2017

Propostas de emenda à Constituição Federal pretendem alterar regras para indicação de ministro no STF

Direito Diário
Publicado por Direito Diário
há 7 meses

Recentemente, a vacância do cargo de ministro do STF, após o falecimento do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, trouxe um debate acalorado acerca do modelo adotado pelo Brasil de indicação de ministros.

A Constituição Federal vigente, em seu art. 101, dispõe que o ministro do Supremo Tribunal Federal será escolhido pelo Presidente da República, que o nomeará somente após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ocorre que este dispositivo constitucional impõe como um dos requisitos a ser analisado pelo chefe do Poder Executivo na escolha do magistrado, além da idade entre 35 e 65 anos, as qualidades de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O objetivo desse texto não é apresentar posicionamento acerca da validade ou não do referido artigo, mas somente trazer informações sobre algumas matérias discutidas pelo Poder Legislativo que possuem relação com esse tema.

Segundo informações disponibilizadas no site oficial do Senado Federal, existem pelo menos 16 propostas de emenda à Constituição em tramitação nesta casa, as quais preveem mudanças na forma de nomeação dos ministros do STF. Diversas são as modificações pretendidas em cada proposta, como a alteração dos limites de idade e o estabelecimento de uma espécie de quarentena aos ocupantes de cargos de confiança do governo que serão indicados.

Vale destacar duas dessas PEC’s, por estarem em fase mais avançada de análise pelo Senado e por invocarem mudanças mais significativas.

A primeira delas é a PEC nº 35/2015, de autoria do Senador Lasier Martins, a qual já está em discussão no Plenário dessa casa legislativa. Essa PEC visa modificar a redação do caput art. 101 da CF, incluindo que o candidato à indicação deve possuir, além da reputação ilibada e do notável saber jurídico, a comprovação de quinze anos de atividade jurídica, no mínimo.

Além disso, a nova redação do dispositivo inclui alguns parágrafos. O primeiro parágrafo informa que o Presidente da República escolherá o novo ministro dentre os mencionados em uma lista tríplice a ser elaborada por um colegiado de membros indicados nos incisos. Os parágrafos segundo e terceiro aduzem que o mandato dos ministros será de dez anos, vedada a recondução, e que esses magistrados serão inelegíveis para qualquer cargo eletivo, até cinco anos após o término do mandato.

Já a PEC nº 44/2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A modificação que esta proposta pretende trazer diz respeito à necessidade de candidato ao cargo, além do notável saber jurídico e da reputação ilibada, ser integrante de carreira jurídica.

Nesta hipótese, será elaborada uma lista sêxtupla composta por dois nomes indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, um indicado pela Câmara dos Deputados e um indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, a participação do Presidente da República se limitará a escolher três nomes dentre os seis especificados na referida lista sêxtupla e, após arguição pela CCJ do Senado e posterior aprovação por maioria qualificada do Plenário desta casa, nomear o candidato escolhido.

Referências Reportagem https://www.senado.gov.br/noticias/TV/Video.asp?v=440748 PEC 35/2015 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120337 PEC 44/2012 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107117 Imagem disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarImagem.asp?servico=BANCOIMAGEMFOTOMINISTRO&palavraChave=&página=1&dataDE=&dataATE=


Por: Amanda Lopes.

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